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Confira os principais atos de 22 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Atos do Poder Executivo
  • Decreto n. 10.358, de 20 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. – 21.05.2020, p.29 – retificação – D.O.U. – 22.05.2020, p.13).
  • Decreto n. 10.360, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. (D.O.U. – 22.05.2020, p.4).
  • Decreto n. 10.363, de 21 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão. (D.O.U. – 22.05.2020, p.7).
  • Decreto n. 10.362, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (D.O.U. – 22.05.2020, p.5).
  • Decreto n. 10.364, de 21 de maio de 2020 – Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017. (D.O.U. – 22.05.2020, p.10).

■  1.2 – Presidência da República

  • 1.2.1 – Advocacia-Geral da União

1. Portaria n. 173, de 15 de maio de 2020 – Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências. (D.O.U. – 18.05.2020 – republicada – 22.05.2020, p.13).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Secretaria de Política Agrícola
  1. Portaria n. 130, de 21 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol no Estado da Bahia, ano-safra 2020/2021. (D.O.U. – 22.05.2020, p.27).
  • Portaria n. 134, de 21 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol no Estado de Pernambuco, ano-safra 2020/2021. (D.O.U. – 22.05.2020, p.41).
  • Portaria n. 141, de 21 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021. (D.O.U. – 22.05.2020, p.63).

■  2.2 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 2.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 1.427, de 20 de maio de 2020 – Institui o Comitê Interno  de  Governança  do Ministério do Desenvolvimento Regional. (D.O.U. – 22.05.2020, p.93).

■  2.2.2 – Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa

1. Portaria n. 1.431, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. (D.O.U. – 22.05.2020, p.94).

■  2.3 – Ministério da Economia

  • 2.3.1 – Secretaria Especial de Fazenda

1. Portaria n. 12.646, de 21 de maio de 2020 – Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em  favor  dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 493.679.187,00, aberto pela Lei que especifica. (D.O.U. Extra B – 21.05.2020, p.1).

■  2.4 – Ministério da Infraestrutura

  • 2.4.1 – Agência Nacional de Transportes Terrestres

1. Portaria n. 227, de 21 de maio de 2020 – Dispor sobre o estudo e a  implementação  de  melhorias regulatórias e de governança relacionadas aos contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre, com o intuito de propiciar maior transparência, celeridade e previsibilidade. (D.O.U. – 22.05.2020, p.122).

■  2.4.2 – Conselho Nacional de Trânsito

1. Deliberação n. 190, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (D.O.U. – 22.05.2020, p.121).

■  2.5 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 2.5.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 265 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica. (D.O.U. – 22.05.2020, p.122).

■  2.5.2 – Secretaria Executiva

1. Portaria n. 518 de 20 de maio de 2020 – Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária – CCSS. (D.O.U. – 22.05.2020, p.123).

■  2.6 – Ministério do Meio Ambiente

  • 2.6.1 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria n. 515, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre as normas específicas de uso público complementares do Refúgio de Vida Silvestre de Alcatrazes. (Processo nº. 02126.000577/2017- 87). (D.O.U. – 22.05.2020, p.124).

■  2.7 – Ministério das Minas e Energia

  • 2.7.1 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1. Resolução n. 818, de 21 de maio de 2020 – Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020. (D.O.U. – 22.05.2020, p.126).

■  2.8 – Ministério das Relações Exteriores

  • 2.8.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 184, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre os quantitativos  de  vagas  para promoção às classes de segundo secretário e primeiro secretário no segundo semestre de 2020 e em 2021. (D.O.U. – 22.05.2020, p.135).

■  2.9 – Ministério da Saúde

  • 2.9.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.247, de 18 de maio de 2020 – Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 22.05.2020, p.137).
  • Portaria n. 1.249, de 18 de maio de 2020 – Incorporar à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), o componente profissional acrescido à equipe, de acordo ao Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017. (D.O.U. – 22.05.2020, p.137-138).
  • Portaria n. 1.299, de 18 de maio de 2020 – Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado. (D.O.U. – 22.05.2020, p.138- 140).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 8.832 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19). (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Lei nº 8.833 de 21 de maio de 2020 – Autoriza o Governador do estado do Rio de Janeiro a ampliar as margens consignáveis dos servidores junto às instituições financeiras durante a vigência do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do covid-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Lei nº 8.834 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre o disparo de mensagens via SMs, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.1).
  • 1.4 – Lei nº 8.835 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE). (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.1).
  • 1.5 – Lei nº 8.836 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença Covid-19. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.1).
  • 1.6 – Lei nº 8.837 de 21 de maio de 2020 – Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da lei nº 8.767, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do Rio de Janeiro em  razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.7 – Lei nº 8.838 de 21 de maio de 2020 – Autoriza o poder executivo a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que residem nas regiões onde foi proibida ou restringida a circulação enquanto perdurar a pandemia de corovavírus (covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.8 – Lei nº 8.839 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o coronavírus – covid-19. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.9 – Lei nº 8.840 de 21 de maio de 2020 – Secretaria Estadual de Saúde, o ‘Disque-Covid’ na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.10 – Lei nº 8.841 de 21 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a implementar política de compras emergenciais de produtos agrícolas, na forma que menciona, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.11 – Lei nº 8.842 de 21 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).
  • 1.12 – Lei nº 8.843 de 21 de maio de 2020 – Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto nº 47.091 de 18 de maio de 2020 – Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais – SEGOV, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 21.05.2020, p.1 – retificação – 22.05.2020, p.10).
  • 2.2 – Decreto nº 47.085 de 18 de maio de 2020 – Abre crédito suplementar a diversos órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 62.552.563,80 para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.3-10).
  • 2.3 – Decreto nº 47.092 de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do estado do Rio de Janeiro – PPA 2020-2023, sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.10-11).

Casa Civil e Governança

  • 2.4 – Resolução SECCG n. 97, 21 de maio de 2020 – Institui a Agenda de Eventos para a revisão da Programação do Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.12).

Saúde

  • 2.5 – Resolução SES n. 2.041, 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a delegação de competências para a prática, como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, a Luis Augusto Damasceno Melo, Subsecretário-Executivo, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 22.05.2020, p.19).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.439, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid- 19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 22.05.2020, p.3-4).

Saúde

  • 1.2 – Deliberação S/COMS n. 404, de 6 de maio de 2020 – Tornar público que de acordo com a deliberação ocorrida na reunião ordinária Virtual do seu Colegiado, realizada no dia 05 de maio de 2020, através da Plataforma Zoom, o Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro vem externar

sua indignação frente à notícia da decisão da Prefeitura Municipal em instalar um tomógrafo, adquirido por recursos públicos, no pátio de uma Igreja na comunidade da Rocinha. Trata-se de um equipamento importante para o cuidado aos pacientes contaminados pelo COVID-19 com sinais de gravidade e que deve estar sob coordenação dos equipamentos de saúde do local, sobretudo a UPA. O caso se torna mais grave pelo fato da Igreja citada ter ligações diretas com o Prefeito da cidade. O Estado é laico. O SUS é público; O Pleno do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro solicita esclarecimentos urgentes sobre o fato. (D.O.M.R.J. – 22.05.2020, p.7).

  • 1.3 – Deliberação S/COMS n. 405, de 6 de maio de 2020 – Tornar público que o Conselho Municipal de Saúde, aprovou a proposta de Pactuação de metas interfederativas estaduais e nacionais para o ano de 2020, com as recomendações abaixo sinalizadas, conforme decisão da reunião Ordinária Virtual do Colegiado ocorrida no dia 05 de maio de 2020 na Plataforma Zoom. (D.O.M.R.J. – 22.05.2020, p.7-8).
  • 1.4 – Resolução SMS n. 4.409, de 21 de maio de 2020 – Homologar a Deliberação S/COMS nº 404 de 06 de maio de 2020, que tornou público a deliberação ocorrida na reunião ordinária Virtual do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de maio de 2020 na Plataforma Zoom, sobre a notícia da decisão da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro em instalar um tomógrafo no pátio de uma Igreja na comunidade da Rocinha. (D.O.M.R.J. – 22.05.2020, p.6).

Transportes

  • 1.5 – Resolução SMTR n. 3.289, de 21 de maio de 2020 – Revoga a Resolução SMTR nº 3.211, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o reajuste das tarifas do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro – Táxis, das categorias Convencional e Executivo. (D.O.M.R.J. – 22.05.2020, p.15).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.716 de 21 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 19.691, de 13 de maio de 2020, na forma que indica. (D.O.E.B.A. – 22.05.2020, p.1).

1.2 – Decreto n. 19.717 de 21 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 22.05.2020, p.1).

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