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Confira os principais atos de 21 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Atos do Congresso Nacional
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 20 de maio de 2020
  • Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e  contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020. (D.O.U. – 21.05.2020, p.1).

■  Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 20 de maio de 2020

  • Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020. (D.O.U. – 21.05.2020, p.1).

■  1.2 – Atos do Senado Federal

  • Resolução n. 2, de 20 de maio de 2020 – Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). (D.O.U. – 21.05.2020, p.1).
  • Resolução n. 3, de 20 de maio de 2020 – Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). (D.O.U. – 21.05.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Atos do Poder Executivo
  • Medida Provisória n. 969, de 20 de maio de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. (D.O.U. Extra A – 20.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 10.358, de 20 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. – 21.05.2020, p.29).
  • Decreto n. 10.357, de 20 de maio de 2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. – 21.05.2020, p.8).
  • Decreto n. 10.359, de 20 de maio de 2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. – 21.05.2020, p.34).
  • Decreto n. 10.354, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 21.05.2020, p.2).
  • Decreto n. 10.355, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 21.05.2020, p.3).
  • Decreto n. 10.356, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. (D.O.U. – 21.05.2020, p.3).

■  2.2 – Presidência da República

  • 2.2.1 – Advocacia-Geral da União

1. Portaria n. 130, de 17 de abril de 2020 – Proceder à alocação das Funções Comissionadas do Poder Executivo e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior, integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União. (D.O.U. – 20.05.2020, p.48).

■  2.2.2 – Despachos do Presidente da República

  1. Mensagem nº 278, de 20 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020. (D.O.U. Extra A – 20.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 279, de 20 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.374. (D.O.U. – 21.05.2020, p.46).
  • Mensagem nº 280, de 20 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.404. (D.O.U. – 21.05.2020, p.46).
  • Mensagem nº 281, de 20 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.300. (D.O.U. – 21.05.2020, p.46).
  • Despacho do Presidente, 20 de maio de 2020 – Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 175/2020/GAB-GG, de 14 de maio de 2020, do Governador do Estado do Acre, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Acre, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 20 de maio de 2020. (D.O.U. – 21.05.2020, p.46).

■  2.2.3 – Secretaria de Governo

1. Instrução Normativa n. 1, de 20 de maio de 2020 – Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. (D.O.U. – 21.05.2020, p.46).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Defesa
  • 3.1.1 – Comando da Aeronáutica

1. Portaria GC3 n. 601, de 20 de maio de 2020 – Aprova a reedição da Diretriz de Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais – PESE, no âmbito do Comando da Aeronáutica. (D.O.U. – 21.05.2020, p.56).

■  3.2 – Ministério da Educação

  • 3.2.1 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1. Resolução n. 8, de 20 de maio de 2020 – Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar. (D.O.U. – 21.05.2020, p.105).

■  3.3 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.3.1 – Agência Nacional de Transportes Terrestres

1. Resolução n. 5.889, de 19 de maio de 2020 – Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. (D.O.U. – 21.05.2020, p.107).

■  3.3.2 – Secretaria Executiva

1.    Portaria n. 1.106, de 19 de maio de 2020 – Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Itaqui, nos termos que especifica. (D.O.U. – 21.05.2020, p.106).

■  3.4 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 3.4.1 – Departamento Penitenciário Nacional

1.    Portaria n. 120 de 21 de fevereiro de 2020 – Institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional. (D.O.U. – 21.05.2020, p.110).

■  3.5 – Ministério da Saúde

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.376 de 20 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Bahia. (D.O.U. – 21.05.2020, p.134).
  • Portaria n. 1.379 de 20 de maio de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID 19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio de Janeiro. (D.O.U. – 21.05.2020, p.134).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 47.091 de 18 de maio de 2020 – Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais – SEGOV, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 21.05.2020, p.1).

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias

  • 1.2 – Deliberação Interna CODIR n. 4, de 29 de abril de 2020 – Toma ciência das alterações nas tarifas promocionais praticadas no Sistema de Transporte Ferroviário de Passageiros, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 21.05.2020, p.4).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 6.742, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.4).
  • 1.2 – Lei nº 6.743, de 20 de maio de 2020 – Determina prioridade na vacinação contra gripe aos cuidadores em decorrência do combate ao novo coronavírus. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.4).
  • 1.3 – Lei nº 6.744, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.4- 5).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto Rio n. 47.436, de 20 de maio de 2020 – Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.519.487,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.5).
  • 2.2 – Decreto Rio n. 47.437, de 20 de maio de 2020 – Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.043.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.5).
  • 2.3 – Decreto Rio n. 47.438, de 20 de maio de 2020 – Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.717.633,29, em favor da Secretaria Municipal de Saúde. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.5).

Casa Civil

  • 2.4 – Resolução CVL n. 201, de 20 de maio de 2020 – Institui Comissão de Investigação Preliminar – CIP, com a finalidade de apurar a prática de eventual cometimento de atos ímprobos na contratação e execução das obras e prestação de serviços da região do Porto Maravilha, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 21.05.2020, p.6).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Lei n. 6.578 de 20 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para dispensar estudos econômicos no período que especifica, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Lei n. 6.579 de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Lei n. 6.581 de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização sobre doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.2).
  • 1.4 – Lei n. 6.582 de 20 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, quedispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.2-3).
  • 1.5 – Lei n. 6.577 de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem  os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.3).

Educação

  • 1.6 – Recomendação n. 1, de maio de 2020 – Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar, os planejamentos pedagógico e administrativo e o cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, com o intuito de minimizar o impacto decorrente da Pandemia COVID-19, nas aprendizagens. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.5-7).

Meio Ambiente

  • 1.7 – Instrução Normativa n. 18 de 19 de maio de 2020 – Regulamentar os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF – Brasília Ambiental e implantação pelo proprietário do imóvel. (D.O.D.F. – 21.05.2020, p.10-12).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.712 de 20 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.713 de 20 de maio de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.264, de 15 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.3).
  • 1.3 – Decreto n. 19.714 de 20 de maio de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.3).
  • 1.4 – Decreto n. 19.715 de 20 de maio de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.4).

Saúde

  • 1.5 – Resolução CIB n. 58 de 18 de maio de 2020 – Aprova ad referendum a Proposta nº 11802.538000/1200-01, Emenda Parlamentar Nº 71060004, aquisição de equipamento e material permanente, para implantação de serviço para atendimento aos pacientes com suspeita de COVID, localizado na Policlínica Municipal Maria Nascimento Ferreira, CNES nº 2800039, no município de Mutuípe. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.48-49).
  • 1.6 – Resolução CIB n. 59 de 20 de maio de 2020 – Aprova ad referendum a nova atualização dos anexos 2 e 3 referentes às unidades de referência COVID e unidades de retaguarda COVID do Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento do novo Coronavírus – SARSnCoV2no estado  da Bahia. (D.O.E.B.A. – 21.05.2020, p.49).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Justiça e Direitos Humanos

1.1 – Portaria SJDH n. 40 de 20 de maio de 2020 – Dispor sobre a manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no Procon do Estado de Pernambuco (Sede e demais unidades descentralizadas conveniadas localizadas no Estado); Permanecerão suspensos os prazos processuais em curso, bem como as atividades de realização de audiências no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, englobando a Sede, assim como unidades conveniadas descentralizadas no Estado de Pernambuco, no período compreendido entre os dias 01 de junho de 2020 e 30 de junho de 2020, podendo ser ampliado por nova portaria, se necessário. (D.O.E.P.E. – 21.05.2020, p.2).

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