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As intervenções do Estado em tempos de COVID-19

Entenda o que está sendo feito até aqui

A intervenção do Estado na propriedade privada e na atividade econômica têm sido observadas pela edição de diversos decretos governamentais destinados, respectivamente, à requisição administrativa de produtos essenciais ao combate do COVID-19 e à determinação de suspensão de atividades comerciais e de entretenimento a fim de evitar aglomerações urbanas e o agravamento da pandemia. A rigor, os serviços de natureza essencial (saúde e segurança) e as atividades industriais e empresariais não são alcançados pelas novas restrições administrativas impostas pela União Federal, Estados e Municípios brasileiros.

No âmbito contratual é premente o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, firmados entre o Poder Concedente e as concessionárias (gás, luz, água, telefonia), em razão da edição de atos normativos suspendendo, nos próximos três meses, a cobrança do pagamento devido pelos consumidores. Nos serviços concedidos de infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária e aérea, a tarifa cobrada dos usuários também será impactada e afetará a remuneração dos concessionários, em razão das restrições impostas ao deslocamento e à locomoção de pessoas e mercadorias em todo território nacional.

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