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A responsabilização dos agentes públicos por atos relacionados ao COVID-19

Entenda a MP, editada pelo Presidente da República, que fala sobre o tema

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 966, publicada no dia 14/05/2020, no qual dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados ao COVID-19. A MP estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:  enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

A medida estabelece que deve ser considerado erro grosseiro ou erro manifesto, evidente e inescusável com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão de elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia e para sua aferição: os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;  a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento do COVID-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

A MP está em linha com o disposto no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que determina que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Tal dispositivo é regulamentado pelo Decreto Federal n° 9.830/2019, que já explicitava diversas circunstâncias que devem ser consideradas para a responsabilização do agente, tais como circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público, os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público, dentre outras.

No entanto, a referida MP inova ao considerar a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas, como critérios a serem considerados para aferição da ocorrência de erros grosseiros.

Sob o viés específico da responsabilização pela opinião técnica, a MP determina que não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou se houver conluio entre os agentes.Salienta-se que em face de tal medida provisória foram ajuizadas as ADIn’s 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431, pautada para apreciação pelo Plenário do STF no dia 20 de maio. O STF, por maioria, deferiu parcialmente a liminar no sentido de manter a MP e dar interpretação conforme a Constituição, bem como fixou os seguintes critérios para a responsabilização dos agentes públicos:

  • Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
  • A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente:  (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

 Notas

A contar do dia 21/05/2020 os prazos processuais que se encontravam suspensos no âmbito do Tribunal de Contas da União voltarão a transcorrer normalmente, visto que finda no dia 20/05/2020 a suspensão constante na Portaria n° 71/2020, que prorrogou a suspensão instituída pela Portaria n° 61/2020.

Em 19 de maio, na cidade do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto n° 47.431, que prorroga até 25 de maio as limitações impostas pelo Decreto n° 47.424: a circulação de pessoas em praças e calçadões de alguns bairros, bem como o acesso de veículos particulares às vias internas, funcionamento do comércio nas comunidades do Município, ressalvados o dos supermercados e farmácias, funcionamento de bares, apostas presenciais em agências lotéricas, dentre outros. No que tange ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, o PL n° 2.506/20 que conferia autorização ao Poder Executivo para adotar medidas de isolamento compulsório e integral – “Lockdown” – foi arquivado pela ALERJ em votação ocorrida no dia 19/05/2020.

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